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Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
O pedido de registro de emissor, bem como todos os documentos relativos aos requerimentos de registro de companhia aberta, previstos na Resolução CVM nº 80/22, devem ser entregues, exclusivamente, de forma eletrônica por meio do Sistema [Empresas.NET](http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/companhias/prog-empnet.html), deixando de ser protocolados em papel na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
As novas companhias poderão fazer o download do Sistema [Empresas.NET](http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/companhias/prog-empnet.html), para preenchimento e envio dos documentos, através da página da CVM na rede mundial de computadores ( ou por meio da página da B3 ([http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/solucoes-para-emissores/sistema-empresas-net/](http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/solucoes-para-emissores/sistema-empresas-net/)).
Após a instalação do Sistema [Empresas.NET](http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/companhias/prog-empnet.html) será necessária a utilização de login e senha provisórios para envio dos documentos.
Nos termos da Resolução CVM nº 160/22, de 13.07.2022, o solicitante de registro inicial de emissor categoria A poderá solicitar que a análise de seu pleito seja realizada pela SEP de forma reservada. Nesses casos, conforme disposto no [OFÍCIO CIRCULAR ANUAL SEP](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/index.html?buscado=true&contCategoriasCheck=1&vimDaCategoria=/legislacao/oficios-circulares/sep/), o pedido de registro deverá:
a) indicar o período durante o qual tal informação deve se manter reservada se houver desistência ou indeferimento;
b) declarar a justificativa para o sigilo dos pedidos, incluindo as razões pelas quais a sua divulgação pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou pôr em risco interesse legítimo da companhia; e
c) ser apresentado com assinatura digital avançada, nos termos do art. 4º, II, alínea a do Decreto 10.543/20.
Além disso, o pedido de registro inicial de emissor efetuado juntamente a pedido de análise reservada de registro de oferta pública de distribuição de ações, bem como todos os documentos relativos aos requerimentos de registro de companhia aberta, previstos na Resolução CVM nº 80/22, devem ser apresentados, exclusivamente, de forma eletrônica por meio do Sistema [Empresas.NET](http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/companhias/prog-empnet.html).
Ainda, nos termos do [OFÍCIO CIRCULAR ANUAL SEP](http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-anual-sep-2022.html), ressaltamos que, caso o pedido de registro apresentado sob análise reservada escape ao controle, é responsabilidade do emissor sua divulgação imediata, nos termos da Resolução CVM nº 44/21.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Jurídicas.
A solicitação deve ser apresentada por meio de “Requerimento” – Tipo de Assinatura Exigido: Simples, com fundamento no Art. 4º, I, a do Decreto Nº 10.543/20.
Etapas para a realização deste serviço
1.Solicitação
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Acesse o site](http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/companhias/prog-empnet.html)
DOCUMENTAÇÃO
- [OFÍCIO CIRCULAR ANUAL SEP](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sep/anexos/oc-anual-sep-2022.pdf)
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Quanto tempo leva?
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/478
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
