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Sistema Financeiro e Mercado > Valores Mobiliários
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
O débito sob responsabilidade de empresas em processo de recuperação judicial, ainda que pendente de deferimento, requerido na forma estabelecida pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, conforme previsto na [Lei n.º 10.522.2002](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm).
O parcelamento poderá ser requerido em três modalidades:
i) Parcelamento Simplificado (art. 9º da [Resolução CVM 55](http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol055.html)): para débitos cujos valores consolidados, por contribuinte, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da CVM, ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal. Atualmente, os limites para parcelamento simplificado encontram-se dispostos na [Portaria AGU n.º 349, de 4 de novembro de 2018](https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/53495083/do1-2018-12-05-portaria-n-349-de-4-de-novembro-de-2018-53494905). São eles:
– débitos de Taxa de Fiscalização: até R$ 10.000,00;
– débitos de multas: até R$ 1.000,00.
ii) Parcelamento para empresas em recuperação judicial, nos termos da [Lei n.º 10.522.2002](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm) e do art. 11 da [Resolução CVM 55](http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol055.html); e
iii) Parcelamento Ordinário: para pedidos de parcelamento de débitos não enquadrados nas hipóteses acima.
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
i) Taxa de Fiscalização Pessoa Natural - R$ 100,00;
ii) Taxa de Fiscalização Pessoa Jurídica – R$ 500,00;
iii) Multa Pessoa Natural – R$ 200,00; e
iv) Multa Pessoa Jurídica - R$ 500,00.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.Consultar os débitos
Acesse o [Sistema de Consulta a Débitos](https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/SAU/LoginForm.asp?destURL=%2fSWB%2fSistemas%2fSAR%2fConsultaDebitos%2fFormPesqGRU.aspx%3f) para obter o valor atualizado dos débitos do sujeito passivo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Sistema de Consulta a Débitos – CVM](https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/SAU/LoginForm.asp?destURL=%2fSWB%2fSistemas%2fSAR%2fConsultaDebitos%2fFormPesqGRU.aspx%3f)
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.Solicitar o Parcelamento
– Clique no botão “Iniciar” no canto direito superior desta página;
– Preencha o formulário eletrônico, conforme instruções nele contidas;
– Anexe os documentos necessários nos locais indicados;
– Baixe o Pedido de Parcelamento gerado e providencie as assinaturas eletrônicas avançada ou qualificada de todos os signatários;
– Anexe o Pedido de Parcelamento assinado ao formulário eletrônico;
– Confira o preenchimento e envie à CVM, para análise.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: [Formulário Eletrônico](http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar)
[ ](https://www.gov.br/../../cvm/pt-br/assuntos/regulados/taxa-de-fiscalizacao/parcelar-debitos)
DOCUMENTAÇÃO
- [](#_msocom_1) I – cópia do documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações, que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;[](#_msocom_2)
- II – cópia de documento de identificação, com assinatura, da pessoa física, ou, no caso de espólio, do inventariante, do titular de empresa individual, ou, se sociedade, do(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no ato constitutivo;
- III- cópia de documento de identificação, com assinatura, do(s) procurador(es) legalmente habilitado(s), se for o caso;
- IV – cópia do instrumento de mandato do(s) procurador(es) legalmente habilitado(s), em plena vigência, quando for o caso; e
- V – Pedido de Parcelamento, assinado eletronicamente pelo sujeito passivo ou por seu(s) representante(s) legal(is) com poderes especiais, nos termos da lei, e por no mínimo duas testemunhas, quando for o caso.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Informações adicionais ao tempo estimado
Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.