Portal Gov Br | Solicitar restituição de valores de CONDECINE pagos indevidamente

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Finanças, Impostos e Gestão Pública Impostos e Obrigações > Pagamentos e Restituições O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Preenchimento do formulário CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Serviço destinado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE incidente sobre obras audiovisuais publicitárias e não publicitárias.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes econômicos atuantes no segmento audiovisual

Etapas para a realização deste serviço

1.Preenchimento do formulário

A solicitação do formulário de restituição deverá ser feita através do e-mail: fiscalizacao.cancelamento@ancine.gov.br.

Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumento devem ser enviados na extensão “.pdf” com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: e-mail
Descrição: fiscalizacao.restituicao@ancine.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.