Solicitar dispensa de cota de empacotamento

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Agentes econômicos empacotadores podem solicitar dispensa das obrigações de empacotamento estabelecidas pela Lei nº 12.485, de 6 de setembro de 2011, em caso de comprovada impossibilidade de carregar canais brasileiros de espaço qualificado (art. 17) ou canais jornalísticos (art. 18).

A obrigação prevista na citada Lei foi prorrogada até 31 de dezembro de 2038, por meio da [Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14815.htm#art2).

Quem pode utilizar este serviço?

Agente econômico empacotador

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.