Solicitar a Aprovação para Execução e 1ª Liberação de Recursos – Projetos de Desenvolvimento, de Distribuição e de Festivais

Cultura, Artes, História e Esportes
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Procedimento por meio do qual o proponente solicita a Aprovação para Execução e a 1ª liberação de recursos para iniciar a execução do projeto.

Destaque-se que o orçamento apenas será analisado pela Ancine quando o projeto comprovar captação dos recursos de pelo menos 80% do valor total do projeto, que poderá ser diferente do valor encaminhado na estimativa de custos para a aprovação inicial sem ser considerado um redimensionamento.

Concomitantemente à Aprovação para Execução, a 1ª liberação de recursos incentivados será autorizada e haverá a efetiva transferência para a conta corrente de movimentação do projeto.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que possua Aprovação para Captação de recursos incentivados federais.

A partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à sua realização, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a Ancine, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.