Solicitar dispensa temporária de uso do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)

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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

O agente econômico exibidor de obra audiovisual (operador de salas de cinema) pode solicitar dispensa temporária da obrigação de envio diário de relatórios no Sistema de Controle de Bilheteria – SCB.

Por meio do Sistema, as empresas deverão enviar à Agência Nacional do Cinema – ANCINE os dados de exibição das salas de cinema, enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas, bem como o número de espectadores e a renda de bilheteria, entre outras informações, que serão utilizadas pela Agência como instrumentos para atender a alguns dos princípios básicos da regulação da atividade de audiovisual.

O Sistema de Controle de Bilheteria foi elaborado para que, de maneira simples e rápida, as empresas realizem todas as ações necessárias para o processo de envio de informações pela internet. Além da análise das sugestões da consulta pública realizada por meio do portal ANCINE, a equipe de desenvolvimento de sistemas da Agência procurou ouvir empresas e entidades do segmento de exibição, a fim de conhecer as variáveis envolvidas no processo de controle de bilheteria das salas de exibição.

É importante ressaltar que as informações extraídas do sistema possibilitarão uma melhor avaliação e definição de políticas regulatórias e de instrumentos de promoção da atividade de cinematográfica brasileira, como a Cota de Tela e o Prêmio Adicional de Renda.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes econômicos exibidores com complexos de exibição pública comercial registrados na ANCINE.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiX4O3H5ePuAhVkILkGHe1nCFoQFjAAegQIAhAC&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2Fl10048.htm&usg=AOvVaw0433jE4PcPAqBWbc3RIAzA).