Portal Gov Br | Solicitar dispensa de cota de programação

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Última Modificação: 18/03/2024

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Cultura, Artes, História e Esportes Autorizações e Cadastros > Artes O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Requerer dispensa CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Agentes econômicos programadores de canais para exibição no âmbito do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (TV Paga) podem solicitar dispensa da obrigação estabelecida pelo art. 16 da Lei 12.485, de 6 de setembro de 2011, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral da cota de programação.

A obrigação prevista na citada Lei foi prorrogada até 31 de dezembro de 2038, por meio da [Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14815.htm#art2).

Quem pode utilizar este serviço?

Agente econômico programador de canais de exibição no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC (TV Paga)

Etapas para a realização deste serviço

1.Requerer dispensa

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: e-mail
Descrição: [cor@ancine.gov.br](mailto:fiscalizacao.tvpaga@ancine.gov.br)

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos (documentos que atestem a procedência da solicitação de dispensa).
Na análise do pedido serão considerados os seguintes fatores:

I – porte econômico da programadora, consideradas suas relações de vínculo, associação, coligação ou controle;

II – tempo de atuação no mercado audiovisual brasileiro;

III – número de assinantes do(s) canal(is) de programação; e

IV – perfil de programação do(s) canal(is) de programação.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.