Ancine – Solicitar parcelamento de multa administrativa

Cultura, Artes, História e Esportes
Consultas e comunicações > Audiovisual

Avaliações: 23% (30)
Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Os débitos relativos à aplicação de multa administrativa pela Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – Ancine poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observado o limite mínimo de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes econômicos com débitos em aberto perante a ANCINE, relativos à aplicação de multa administrativa, excluídos os débitos tributários e os decorrentes de multas administrativas já inscritas em Dívida Ativa.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/57682

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000](https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwi546js4uPuAhVeH7kGHXIlA5cQFjAAegQIARAC&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2Fl10048.htm&usg=AOvVaw0433jE4PcPAqBWbc3RIAzA).