Transporte

Solicitar declaração da Antaq para fins de credenciamento, validação ou outros atestados

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Transporte


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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > TransporteO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar declaração de adimplênciaCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Emissão de declaração de adimplência junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física e pessoa jurídica

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar declaração de adimplência

Solicitar a emissão de declaração de adimplência à Gerência de Orçamento e Finanças via peticionamento eletrônico com nomes e CNPJ/CPF da entidade e das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum, para as quais serão emitidas as declarações, nos termos do art. 62 da [Lei nº 12.815/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm “Lei nº 12.815/2013”).

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Acessar como usuário externo o SEI através do link [Acesse o site](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0) e solicitar a declaração de adimplência.
DOCUMENTAÇÃO
    CUSTOS
      TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      Outras Informações

      Quanto tempo leva?

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na [Lei nº 13.460/17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm “Lei nº 13.460/17”), um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      Urbanidade;
      Respeito;
      Acessibilidade;
      Cortesia;
      Presunção da boa-fé do usuário;
      Igualdade;
      Eficiência;
      Segurança; e
      Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela [Lei nº 13.460/17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm “Lei nº 13.460/17”), tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela [Lei nº 10.048](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm “Lei nº 10.048”), de 8 de novembro de 2000.

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