Registrar na Antaq instalação de apoio ao transporte aquaviário não passível de autorização

1.Requerimento da solicitação de registro de instalação portuária

Abertura do processo de solicitação de registro de instalação.

O requerente deverá preencher a Ficha de Registro de Instalação de Apoio e apresentar os documentos para obtenção do registro conforme o tipo de instalação nos termos da Resolução Normativa Antaq nº 13/2016.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: [](https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

  Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

• Abertura do processo so SEI-Antaq;

  O requerente deverá realizar o preenchimento da Ficha de Registro de Instalação de Apoio e anexar os demais documentos elencados na Resolução Normativa nº 13-Antaq.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.Análise Técnica

Avaliação da documentação.

Se insuficiente, a Antaq encaminhará ofício à requerente solicitando documentação complementar. 

Essa etapa se repete até que sejam apresentados todos os documentos elencados na Resolução Normativa Antaq nº 13/2016 tornando a empresa habilitada para a etapa seguinte.

Dessa maneira, o tempo de duração dessa etapa dependerá da apresentação da documentação adequada.

Caso não seja apresentada a documentação completa em tempo hábil, os processo será arquivado

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

• I – duas imagens de satélite;

  II – título de propriedade do terreno;

  III – certidão de disponibilidade do espaço físico em águas públicas, para instalações localizadas em domínio federal;

  IV – documentação de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal da sua sede e, quando situada em município diverso, também da localização da instalação;

  V – documentação de que não possui processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

3.Publicação do Requerimento

Ao ser habilitada por meio da apresentação completa dos documentos, a Antaq promoverá a publicação do requerimento da requerente para dar publicidade ao pleito e possibilitar a eventual apresentação de pedidos de impugnação, no prazo máximo de 10 dias, por aqueles que sejam titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

O eventual pedido de impugnação será julgado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web-acompanhar
• Descrição: O requerente poderá acompanhar a [publicação no portal da Antaq](https://lookerstudio.google.com/reporting/3d862c96-0cf1-4248-a789-fb47a4ec7c6a/page/NNdEC).

DOCUMENTAÇÃO

• Não há necessidade de apresentação de nenhuma documentação nessa etapa.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

10 dias-corridos

4.Deliberação da Diretoria da Antaq

Deliberação acerca do requerimento de registro de instalação portuária por meio de acórdão ou deliberação ad referendum, com publicação no Diário Oficial da União.

A requerente será oficiada a respeito da deliberação e o processo administrativo correspondente será concluído.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Antaq

  [Acesse o site](https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-de-informacoes)

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

60 dias-corridos