Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Instalações Portuárias
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Última Modificação: 18/03/2024
O que é
Transferência de controle societário é a transferência, de forma direta ou indireta, de ações ou quotas integrantes do bloco de controle, de ações ou quotas vinculadas a acordos de acionistas ou quotistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações ou quotas e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações ou quotas, entre outros, que venha(m) a resultar na alienação do controle societário de determinada sociedade.
Quem pode utilizar este serviço?
Etapas para a realização deste serviço
1.1ª Etapa: Solicitar a autorização da Antaq
Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à autorização para proceder com a transferência de controle societário de instalação portuária, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: presencial
- Descrição: Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.
Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico [https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial](https://www.gov.br/../../antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial)
DOCUMENTAÇÃO
- Documentação prevista nos arts. 9º ao 15 da Resolução ANTAQ n° 57, de 17 de setembro de 2021.
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
2.2ª Etapa: Acompanhar – Apreciação e manifestação técnica – Gerência de Regulação Portuária (GRP) e Superintendência de Regulação (SRG).
A GRP procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação da SRG.
A SRG apresenta o seu entendimento e despacha os autos para análise e manifestação jurídica.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
30 dias-corridos
3.3ª Etapa: Acompanhar – Análise e manifestação jurídica – Procuradoria Federal junto à Antaq (PFA).
A PFA realiza a análise e manifestação jurídica do pleito e encaminha os autos para apreciação da relatoria.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
30 dias-corridos
4.4ª Etapa: Acompanhar – Análise e voto – Diretor-Relator.
O Diretor-Relator efetua a devida análise do feito e elabora o seu voto, levando-o à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
15 dias-corridos
5.5ª Etapa: Acompanhar – Decisão quanto ao pleito – Diretoria Colegiada.
O voto do Diretor-Relator é prolatado, seguido pelos votos dos demais Diretores, ocorrendo a deliberação da Diretoria Colegiada a respeito do pleito.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
15 dias-corridos
6.6ª Etapa: Acompanhar – Comunicação sobre a decisão ao requerente e aos Ministérios da Infraestrutura e da Economia – Secretária-Geral (SGE).
A SGE oficializa o requerente e aos Ministérios da Infraestrutura e da Economia da decisão tomada pela Diretoria Colegiada quanto ao pleito.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Tipo: web
- Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
DOCUMENTAÇÃO
CUSTOS
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Outras Informações
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Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética.