Obter autorização da Antaq para incorporação/desincorporação de bens da União ao/do acervo patrimonial dos portos organizados.

1.1ª Etapa: Solicitar a autorização da Antaq

Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à autorização para proceder com a incorporação/desincorporação de bens da União ao/do patrimônio do porto organizado, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: presencial
• Descrição: Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.

  Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico [https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial](https://www.gov.br/../../antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial)

DOCUMENTAÇÃO

• Documentação prevista na Resolução ANTAQ n° 43, de 31 de março de 2021.

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

2.2ª Etapa: Acompanhar – Instrução inicial do pleito – unidade regional competente.

A unidade regional competente da Antaq efetua a instrução inicial do pleito, verificando in loco as informações prestadas pela autoridade portuária.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

15 dias-corridos

3.3ª Etapa: Acompanhar – Apreciação e manifestação técnica – Gerência de Regulação Portuária (GRP) e Superintendência de Regulação (SRG).

A GRP procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação da SRG.

A SRG apresenta o seu entendimento e despacha os autos para análise e manifestação jurídica.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

15 dias-corridos

4.4ª Etapa: Acompanhar – Análise e manifestação jurídica – Procuradoria Federal junto à Antaq (PFA).

A PFA realiza a análise e manifestação jurídica do pleito e encaminha os autos para apreciação da relatoria.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

30 dias-corridos

5.5ª Etapa: Acompanhar – Análise e voto – Diretor-Relator.

O Diretor-Relator efetua a devida análise do feito e elabora o seu voto, levando-o à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

15 dias-corridos

6.6ª Etapa: Acompanhar – Decisão quanto ao pleito – Diretoria Colegiada.

O voto do Diretor-Relator é prolatado, seguido pelos votos dos demais Diretores, ocorrendo a deliberação  da Diretoria Colegiada a respeito do pleito.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

15 dias-corridos

7.7ª Etapa: Acompanhar – Comunicação sobre a decisão ao requerente – Secretária-Geral (SGE).

A SGE oficializa o requerente da decisão tomada pela Diretoria Colegiada quanto ao pleito.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

• Tipo: web
• Descrição: O acompanhamento pode ser feito por meio do [SEI](https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA