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Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário > Transporte

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Última Modificação: 18/03/2024

Contents

Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > Transporte O que é Quem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço 1.Pré-cadastro no Sistema Mercante e envio de documentação à Antaq CANAIS DE PRESTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO CUSTOS TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Outras Informações Quanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimado Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Através deste serviço o usuário poderá ter seu pedido de cadastros de embarcações, portos, terminais portuários, armadores e non-vessel-operating common carriers (NVOCCs) analisado e homologado no Sistema Mercante da Receita Federal do Brasil.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas brasileiras de naveagação

Armadores

Etapas para a realização deste serviço

1.Pré-cadastro no Sistema Mercante e envio de documentação à Antaq

Para os casos de embarcações e armadores, o requerente deve realizar o pré-cadastro no Sistema Mercante, e enviar e-mail para a ANTAQ (afretamento@antaq.gov.br) com a solicitação de homologação.

Para o caso de NVOCC, o requerente deve realizar o pré-cadastro no Sistema Mercante, e enviar e-mail para a ANTAQ (afretamento@antaq.gov.br) com os documentos: carta de apontamento em português com reconhecimento de firma do expedidor e ato constitutivo da empresa estrangeira contendo seu endereço.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

Tipo: e-mail
Descrição: afretamento@antaq.gov.br

DOCUMENTAÇÃO

CUSTOS

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.