Transporte

Obter da Antaq autorização, aditamento ou renúncia para transporte aquaviário na navegação marítima e de apoio, cabotagem e longo curso

Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Última Modificação: 18/03/2024

Contents
Infraestrutura, Trânsito e Transportes Transporte Aquaviário > TransporteO que éQuem pode utilizar este serviço?Etapas para a realização deste serviço1.Solicitar autorizaçãoCANAIS DE PRESTAÇÃODOCUMENTAÇÃOCUSTOSTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAOutras InformaçõesQuanto tempo leva?Informações adicionais ao tempo estimadoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

O que é

Obter autorização para que a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso. O instrumento normativo pertinente é a Resolução Normativa Antaq nº 05, de 23 de fevereiro de 2016.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas que queiram obter outorga para se constituírem em Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ou, caso já constituída, desejem alterar sua autorização ou mesmo renunciá-la.

Etapas para a realização deste serviço

1.Solicitar autorização

A interessada de apresentar as informações e documentações requeridas na legislação em vigor e na Resolução Normativa nº 05/2016-Antaq por meio do Sistema de Outorga Eletrônica-SOE.

CANAIS DE PRESTAÇÃO
  • Tipo: web
  • Descrição: Sistema de Outorga Eletrônico – SOE

    [Acesse o site](https://soe.antaq.gov.br/)

DOCUMENTAÇÃO
  • Procuração do representante legal

    Registro em Cartório

    Registro da Junta Comercial

    Certidões da Receita Federal

    CNPJ

    Contrato Social

    FGTS

    Documentos referentes à frota

CUSTOS
    TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

    Outras Informações

    Quanto tempo leva?

    60 dias-corridos

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/54843

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

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