Declarar capitais estrangeiros decorrentes de investimento estrangeiro direto

Finanças, Impostos e Gestão Pública
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SCE-IED
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Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Empresas brasileiras podem receber investimento estrangeiro direto, originado de pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil. O que caracteriza um investimento direto é sua intenção de longa permanência e a aquisição fora dos mercados organizados de balcão e bolsas de valores. 

Esses investimentos devem ser informados ao Banco Central quando ocorrer uma das seguintes ações: 

Transferência financeira relacionada ao investidor não residente de valor igual ou superior a US$100 mil dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em outras moedas;

Movimentação de recursos de valor igual ou superior a US$100 mil dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em outras moedas referentes a:

2. Capitalização por meio de ativos tangíveis ou intangíveis;
4. Conversão em investimento de direitos remissíveis para o exterior não informado como crédito externo;
6. Cessão, permuta e conferência de quotas ou ações entre investidores residentes e não residentes, ou entre investidores não residentes;
8. Conferência internacional de quotas ou ações;
10. Reorganização societária;
12. Distribuição de lucros e de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação, quando feitos diretamente no exterior ou em moeda nacional no País;
14. Pagamentos e recebimentos em moeda nacional em contas de não residentes; ou
16. Reinvestimento.
O receptor tiver ativos totais acima dos limites declaratórios conforme declarações periódicas previstas regularmente (trimestral, anual e quinquenal).

A declaração desses investimentos deve ser feita por meio do Sistema Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE – IED), cujo nome em sistema será posteriormente alterado de RDE-IDE para SCE – IED, para ficar em linha com as normas atuais.

Para mais detalhes, consulte [aqui](https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/rde/manuais_RDE/Manual-SCE-IED.pdf) o manual.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica receptora de investimento estrangeiro direto sujeita à obrigação de declaração.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil (BCB). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/89

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei n° 10.048/00.