Declarar capitais estrangeiros decorrentes de operações de crédito

Finanças, Impostos e Gestão Pública
Sistema Financeiro e Mercado > Sistemas e Bases de Dados

SCE-Crédito
Avaliações: 71% (24)
Última Modificação: 18/03/2024

O que é

Prestar informações de capitais estrangeiros decorrentes de operações de crédito externo concedidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil.

Uma operação é considerada crédito externo nos seguintes casos quando os valores da operação são concedidos por não residentes a residentes do Brasil, mesmo quando mantidos no exterior em favor de residentes:

Empréstimo;
Recebimento antecipado de exportação;
Importação financiada;
Arrendamento mercantil financeiro;
Financiamento de organismos.
A declaração deve ser prestada no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Crédito Externo (SCE – Crédito), cujo nome será posteriormente alterado em sistema, de RDE-ROF, para ficar aderente às novas normas.

Para mais detalhes, consulte [aqui](http://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/rde/manuais_RDE/Manual-SCE-Credito.pdf) o manual.

Login via Conta Gov.br:

Se pessoa física agindo em nome próprio: cadastro com nível prata ou ouro é suficiente para acessar o sistema e criar, editar e atualizar suas operações.
Se pessoa física agindo em nome de uma pessoa jurídica: acesso restrito à pessoa física previamente cadastrada como mandatário do devedor, em funcionalidade específica do sistema. A conta Govbr deve ter o nível prata ou ouro. Um representante de uma pessoa jurídica que não esteja cadastrado como mandatário só consegue acessar o sistema da empresa pelo login Sisbacen.
Obs: Pessoa física agindo em nome de Instituição Financeira não pode realizar o acesso ao sistema utilizando a Conta Govbr. O acesso é restrito via login Sisbacen nesses casos.

Login Sisbacen:

Se pessoa jurídica: informar o Código da Instituição (5 dígitos) e o Código da Dependência (4 dígitos), obtidas no credenciamento no Sisbacen, bem como o login do usuário (campo Operador) e a senha. Formato da conta institucional: IIIIIDDDD.OPERADOR.
Se pessoa física: O login de usuários Sisbacen pessoa física que possuem senha válida funcionará somente até 31/01/2023, não sendo mais possível emitir senhas novas ou recuperar senhas antigas. A partir de 01/02/2023, pessoas físicas somente poderão acessar o sistema com conta govbr (nível prata ou ouro).

Quem pode utilizar este serviço?

Devedores pessoa física ou pessoa jurídica residente no Brasil que tenham recebido capital estrangeiro decorrente de operação de crédito em valor superior ao piso declaratório.

Etapas para a realização deste serviço

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Informações adicionais ao tempo estimado

Caso o serviço esteja fora de ar, o cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil (BCB). Em caso de duvidas, reclamações ou sugestões, favor, contactá-lo: http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/89

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei n° 10.048/00.